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Homologações

HORÁRIO DE HOMOLOGAÇÕES DO SINTRACOM

das 08h:00m as 10h:45m e das 13h:00m as 16h:45m
de 2ª, 4ª e 6ª feira

 

HOMOLOGAÇÃO
DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO SINTRACOM

 

– Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em5 (cinco) vias;

 

II – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações devidamente atualizadas, ou seja, Alteração Salarial, Férias e Contribuição Sindical;
 

Observar o reajuste da categoria:

Data-base 01/03 - Para os empregados representados pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada com a FECOMÉRCIO.
Data-base 01/07 - Para os empregados representados pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o SINCODIV.

 

III – O Registro de Empregado, em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria MTPS 3.626/91;
 

IV – Comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso;
 

V – Extrato analítico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada;

VI – A Comunicação da Dispensa - CD, para fins de habilitação ao Seguro-desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa;

VII – Comprovante de pagamento da multa de 40% do FGTS em caso de dispensa;

VIII – Exame médico demissional;

IX – Cópia da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS), devidamente quitada, em conformidade com a Cláusula 42ª da CCT em vigor.

OBS: A falta de documentos poderá ocasionar atraso na homologação.

 

DOS PRAZOS
A CLT DETERMINA O SEGUINTE

 

§ 6º Art. 477 – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

 

DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
 

§ 4º Art. 477 – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
 

A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 DO MTE DETERMINA.
 

"Art. 36. O pagamento das verbas salariais indenizatórias constantes do TRCT será efetuado no ato da assistência, em moeda corrente ou em CHEQUE ADMINISTRATIVO.

 

O SINTRACOM estabelece que: O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, será efetuado no ato da rescisão assistida, preferencialmente em moeda corrente ou cheque visado, ou mediante comprovação de depósito bancário em conta corrente do empregado "com a devida apresentação do extrato", ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho.

(66)3531-5876  contato@sintracom.com.br

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